# Registro público: STJ — 940368 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-17 - **Publicação:** 2025-01-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81333/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81333.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 27aa23128b9a3b5976b382544f70d66ad5656f54a333485728ee5b65ccd75a05 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894565 - **Número de registro na fonte:** 202403206922 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e materiais. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** Fato relevante. O agravante foi flagrado com 25,7g de maconha em seu aparelho digestivo ao retornar à Colônia Penal Agrícola de Palhoça após saída temporária. A droga foi detectada por scanner corporal e confirmada por exames médicos. - **Item 3 (texto oficial):** As decisões anteriores. A Corte de origem manteve a condenação, considerando que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam destinação comercial, não se tratando de uso pessoal. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos agentes penitenciários são suficientes para comprovar o dolo específico de tráfico, ou se a conduta do agravante poderia ser desclassificada para uso pessoal. III. Razões de decidir5. A condenação pelo delito de tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de agentes penitenciários, que corroboraram a destinação comercial da droga. - **Item 6 (texto oficial):** O depoimento dos agentes penitenciários é considerado meio de prova idôneo e suficiente para a condenação, quando em harmonia com as demais provas dos autos. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial, não se tratando de uso pessoal. 2. O depoimento de agentes penitenciários é meio de prova idôneo e suficiente para a condenação, quando em consonância com as demais provas dos autos". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.06.2014; STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2017; STJ, HC 393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.06.2017; STJ, HC 392.153/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017; STJ, HC 377414/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, com base em provas testemunhais e materiais. 2. Fato relevante. O agravante foi flagrado com 25,7g de maconha em seu aparelho digestivo ao retornar à Colônia Penal Agrícola de Palhoça após saída temporária. A droga foi detectada por scanner corporal e confirmada por exames médicos. 3. As decisões anteriores. A Corte de origem manteve a condenação, considerando que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso indicam destinação comercial, não se tratando de uso pessoal. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos agentes penitenciários são suficientes para comprovar o dolo específico de tráfico, ou se a conduta do agravante poderia ser desclassificada para uso pessoal. III. Razões de decidir5. A condenação pelo delito de tráfico de drogas foi mantida com base em provas suficientes, incluindo depoimentos de agentes penitenciários, que corroboraram a destinação comercial da droga. 6. O depoimento dos agentes penitenciários é considerado meio de prova idôneo e suficiente para a condenação, quando em harmonia com as demais provas dos autos. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial, não se tratando de uso pessoal. 2. O depoimento de agentes penitenciários é meio de prova idôneo e suficiente para a condenação, quando em consonância com as demais provas dos autos". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; art. 28, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.06.2014; STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2017; STJ, HC 393.516/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.06.2017; STJ, HC 392.153/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017; STJ, HC 377414/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 27aa23128b9a3b5976b382544f70d66ad5656f54a333485728ee5b65ccd75a05 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)