{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81334,"origem":"stj","sha256_origem":"58a12e9f8a52b562eaf78183cb684cea5904c2c8f6c569bc07311bef362a282e","registro_original":{"id_fonte":"000894566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958333","numero_registro":"202404195210","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em\nrazão da ausência de flagrante ilegalidade.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\ndeterminar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de\nhabeas corpus de ofício no tocante a dosimetria da pena e o regime\nprisional.\nIII. Razões de decidir3. A decisão monocrática agravada está de\nacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de\nJustiça, que entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio.\n4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea \"e\", da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar\noriginariamente apenas as revisões criminais e as ações rescisórias\nde seus julgados.\n5. O afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente motivado\ndiante da expressiva quantidade de drogas transportadas, somadas às\nconversas encontradas no celular do paciente acerca de tratativas do\ncomércio espúrio.\n6. Não há bis in idem quando a pena-base é exasperada pelo montante\ne pela natureza das drogas, e para afastar o redutor do art. 33,\n§4º, da Lei 11.343/06, é acrescentado elemento fático diverso a\nindicar sua integração com organização criminosa.\n7. O regime fechado é mantido devido à aferição desfavorável de\ncircunstâncias judiciais, conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus tem hipóteses de cabimento\nrestrito e não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio. 2. A quantidade e natureza de drogas somadas às\ncircunstâncias concretas do delito podem afastar a minorante do\ntráfico privilegiado. 3. O regime mais gravoso é cabível quando há\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33; Lei n. 11.343/2006,\nart. 42; Constituição Federal, art. 105, inc. I. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 848.840/MG, relator Ministro\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta\nTurma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no HC n.\n864.959/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 16/10/2024, DJe de 4/11/2024; AgRg no HC n. 941.214/SP,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024,\nDJe de 7/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a92abd21f17fbc63abb3466180f6c285c4a7cdfbe194277617db41667cee4825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}