{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81337,"origem":"stj","sha256_origem":"6104b7b1a35499bf0431a5102dab5a71fbcb9240911a1662d53358e8173ab946","registro_original":{"id_fonte":"000894569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963633","numero_registro":"202404478360","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob\nalegação de supressão de instância quanto ao princípio da\ninsignificância e reiteração de pedidos no que tange à fixação do\nregime de tratamento ambulatorial.\n2. O agravante reitera as alegações iniciais, defendendo a aplicação\ndo princípio da insignificância e questionando a internação em\nmanicômio judiciário por tentativa de furto de cinco potes de\nNutella, sugerindo tratamento ambulatorial.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões\napresentadas não enfrentam os fundamentos da decisão agravada,\nconforme exigido pelo enunciado n. 182 da Súmula do STJ.\nIII. Razões de decidir4. As razões do agravo regimental não\nenfrentaram os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação\ndo enunciado n. 182 da Súmula do STJ, que impede o conhecimento do\nagravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão\nagravada.\n5. Precedentes do STJ reforçam a necessidade de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento\ndo agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"O agravo regimental que não ataca\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada não pode ser\nconhecido, conforme o enunciado n. 182 da Súmula do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 545; Súmula 182 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 818.613/MS, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023;\nSTJ, AgRg no HC 831.426/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 27/06/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0bd273512cea4bec824eeba96cafcf53b5467d0a0e55306b59851e9b7bad1457","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}