{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81340,"origem":"stj","sha256_origem":"dc7219d266e167e1776ea46a828b2ce05a03148d0a24d6167261df55699bc13d","registro_original":{"id_fonte":"000894573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2449656","numero_registro":"202303128013","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPREENSÃO DE DROGAS EM MUNICÍPIO, SEGUIDA DA LOCALIZAÇÃO DE MAIS\nENTORPECENTES EM OUTRA CIDADE . COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO.\nART. 71, DO CPP. REANÁLISE DOCUMENTAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do\nrecurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte\nagravante busca a anulação da ação penal, ante a incompetência\nterritorial do juízo processante.\n2. A prisão em flagrante do réu ocorreu em Aracaju/SE, onde foram\nencontradas porções de maconha em sua posse. Posteriormente, mais\nentorpecentes foram localizados em sua residência em Nossa Senhora\ndo Socorro/SE.\n3. O Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau concluíram pela\ncompetência do juízo de Aracaju/SE, com base no art. 70 do CPP,\nconsiderando a natureza permanente do delito de tráfico de drogas e\na apreensão inicial ocorrida em Aracaju/SE.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a declaração de incompetência territorial com base em\nreanálise da documentação da ação penal em sede de recurso especial.\nIII. Razões de decidir5. No caso dos autos, a competência\nterritorial para o processamento do delito de tráfico de drogas,\nsendo de natureza permanente, deve ser firmada pela prevenção,\nconforme o art. 71 do CPP.\n6. O juízo de Aracaju/SE é competente, pois foi responsável pelos\natos decisórios anteriores ao oferecimento da denúncia, configurando\na prevenção.\n7. A análise dos documentos apontados pelo agravante não é adequada\npara afastar a conclusão das instâncias ordinárias, pois ela está\nbaseada em outros elementos de prova dos autos e não se mostra\ncabível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial\n(Súmula 7/STJ).\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. No caso dos autos, a competência\nterritorial para o delito de tráfico de drogas, de natureza\npermanente, deve ser firmada pela prevenção. 2. O juízo que realizou\natos decisórios anteriores ao oferecimento da denúncia é prevento\npara processar e julgar a ação penal. 3. Inviável superar a\nconclusão das instâncias ordinárias quanto à competência territorial\ncom base em documentos apontados pelo agravante, uma vez que não há\npossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso\nespecial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 70 e 71.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, CC 136.326/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Terceira Seção, julgado em 11.11.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES PERMANENTES - COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO)\n   STJ - <<CC 136326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e595a49d45ccf9e4e72546753a7e68fcd2773c38b7505561b6330af159d637e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}