{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81342,"origem":"stj","sha256_origem":"3d349e8652b111cae7eda2bd4f5016b1e64f4f69e824776c9ecce02c59025d56","registro_original":{"id_fonte":"000894575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2588799","numero_registro":"202400844838","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\nprovimento ao agravo regimental, em razão da ausência de impugnação\nespecífica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso\nespecial, com incidência da Súmula 182/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício\nintegrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição,\nambiguidade ou obscuridade, conforme o art. 619 do CPP.\n4. A Presidência da Corte, ao tornar sem efeito a decisão de não\nconhecimento do agravo em recurso especial, restabeleceu a\nnecessidade de uma nova apreciação do agravo do art. 1.042 do CPC.\nCom isso, houve erro material no acórdão embargado, pois o agravo\nregimental julgado  havia perdido seu objeto pela decisão de\nreconsideração.\n5. O erro material identificado pode ser corrigido ex officio,\nconforme o art. 494, I, do CPC.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão embargado\ne determinar que os autos retornem conclusos para a apreciação do\nagravo em recurso especial.\nTese de julgamento: 1. Erros materiais podem ser corrigidos ex\nofficio nos termos do art. 494, I, do CPC, ainda que não suscitados\npela parte nos embargos de declaração. \nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.042 e\n494, I. Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no AREsp n.\n2.356.147/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\njulgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024; EDcl no AgInt no AREsp n.\n2.417.011/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; EDcl no AgInt no AREsp n.\n2.244.204/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 2356147>>-MA,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2417011>>-BA,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 2244204>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2aea294e879c13cc289d0c99f91b9587d9b48422ec0e3fd1562f86e1487c5287","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3d349e8652b111cae7eda2bd4f5016b1e64f4f69e824776c9ecce02c59025d56","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}