{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81343,"origem":"stj","sha256_origem":"785cdae4035ab040e2382ee0fa95b8453591c4f76886b2d02fb3cb70bcf28676","registro_original":{"id_fonte":"000894576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683391","numero_registro":"202402430430","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO\nEXORBITANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado\nde Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na\nSúmula n. 83 do STJ.\n2. O agravante foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei\nnº 11.343/2006 à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime\naberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao\npagamento de 166 dias-multa. Em sede de apelação, o Tribunal de\norigem aplicou a fração redutora de 1/2, redimensionando a pena para\n2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.\n3. A defesa sustenta que a quantidade de drogas apreendida (82,43g\nde cocaína e 121,88g de maconha) não justifica a aplicação da fração\nredutora em patamar inferior ao máximo previsto no art. 33, § 4º,\nda Lei de Drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão central consiste em definir se, no caso, a quantidade\nde drogas apreendida justifica a aplicação da fração máxima de\nredução prevista no tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006), à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a quantidade\nde droga, por si só, não justifica a aplicação de uma fração\ninferior à máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nsendo necessário que existam outros elementos indicativos de\ndedicação do réu à atividade criminosa ou integração a organização\ncriminosa.\n6. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que o agravante é\ntecnicamente primário, sem antecedentes criminais, e que não há\nevidências de dedicação a atividades ilícitas.\n7. A quantidade de droga apreendida (82,43g de cocaína e 121,88g de\nmaconha) não se mostra exorbitante, de modo que, à luz dos\nprecedentes desta Corte, faz jus à aplicação da fração redutora\nmáxima de 2/3.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,  A FIM\nDE REDIMENSIONAR A PENA DO RECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c268d6189c5cff47f31526257f985c4230cf18a108de8d3452f788784acd8f5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"785cdae4035ab040e2382ee0fa95b8453591c4f76886b2d02fb3cb70bcf28676","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}