{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81345,"origem":"stj","sha256_origem":"772930e9a4280fb14860e331fb292488217b1e0d1ac9e6a0879cba0f9b956c92","registro_original":{"id_fonte":"000894578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2701015","numero_registro":"202402723133","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO\nNA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO\nPROBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA DO DELITO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.\nQUANTUM PROPORCIONAL.  ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial do agravante, que busca a nulidade do\nprocesso por inobservância do rito do art. 55 da Lei n. 11.343/2006\ne a modificação da fração de redução de pena prevista no art. 33, §\n4º, da mesma lei.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do\nrito procedimental previsto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006 gera\nnulidade do processo, e se a fração de redução de pena aplicada ao\nagravante deve ser modificada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A inobservância do rito do art. 55 da Lei n. 11.343/2006\nconstitui nulidade relativa, que exige a demonstração de prejuízo, o\nque não foi comprovado no caso, pois a resposta à acusação foi\noportunizada à defesa e apresentada logo depois de recebida a\ndenúncia, com expressa apreciação pelo magistrado das teses e\ndocumentos juntados.\n4. Constam nos autos o auto de prisão em flagrante e os depoimentos\ntestemunhais, em harmonia com as demais provas, sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, que demonstram a subsunção dos\nfatos à hipótese descrita no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006.\n5. A fração do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada,\nconsiderando a apreensão de 8 kg de cocaína.\n6. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,\ndemandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito\nou de má aplicação da lei federal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a6ca896e0d79bc1b7e8fbea136ac535b81f221bb602d66eb388d4798075b09e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}