{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81348,"origem":"stj","sha256_origem":"dbb1a21bb2c53adaeb6fc2176d45150a1fa6953f863ea965dd3a6f1a33ea7930","registro_original":{"id_fonte":"000894581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734334","numero_registro":"202403271150","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE.\n10,07G DE CRACK. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. PARECER\nFAVORÁVEL DO MPF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nWRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\npor incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. O agravante foi condenado\na 1 ano e 8 meses de reclusão, e 120 dias-multa, pela prática do\ndelito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. No recurso especial, o recorrente requereu a absolvição com base\nno art. 386, VII, do CPP, alegando uso de provas ilícitas. O\nMinistério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo\npara dar parcial provimento ao recurso especial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. De ofício, a questão em discussão consiste em saber se a conduta\ndo agravante se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou ao de\nposse para consumo próprio, considerando a quantidade de droga\napreendida e a ausência de elementos concretos de traficância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que\na substância entorpecente apreendida era destinada à venda,\nconsiderando a pequena quantidade de droga e a ausência de elementos\ntípicos de traficância.\n5. In casu, não há fundamentos concretos indicadores da traficância,\npois em momento algum o recorrente foi pego vendendo o\nentorpecente, além de não ter sido condenado por em outro delito no\ncaso em apreço, relatando, ainda, a agente da PM, que \"quando\nabordamos ele estava com simulacro e várias pedras de crack, porque\nalém de fumar, ele vende para uma senhora de nome Elizangela,\npróximo a boca de fumo que ele fica\". No entanto, como dito, não foi\npego comercializando a droga com ele encontrada.\n6. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, justificando a\ndesclassificação da conduta para o tipo penal de posse para consumo\npróprio, conforme o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de dúvida sobre a\ndestinação da droga, deve prevalecer o tipo penal menos gravoso,\naplicando-se o art. 28 da Lei de Drogas.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESCLASSIFICAR\nA CONDUTA PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial, contudo conceder\nhabeas corpus de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76db11cabb3a8045598e85cca50b4f855763611182ada788f8efbcbd0e98adee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}