{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81352,"origem":"stj","sha256_origem":"840fa2e87bb7db301a0dcb0eaf1e9715a3fbe2c3d0e675c1248be1dde9887f5e","registro_original":{"id_fonte":"000894585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772418","numero_registro":"202403946558","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2025-01-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nREINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE.\nPRECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Rondônia que negou a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,\nsob o fundamento de dedicação do réu às atividades criminosas e\nreincidência específica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a causa\nespecial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 ao caso concreto, considerando a reincidência\nespecífica do recorrente e sua suposta dedicação a atividades\ncriminosas; e (ii) estabelecer se a análise da aplicação da referida\ncausa demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006 pressupõe que o agente seja primário, de bons\nantecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre\norganização criminosa.\n4. O Tribunal de origem, com base no exame das circunstâncias\nconcretas, conclui que o recorrente se dedica ao tráfico de drogas,\nevidenciado pela reincidência específica, pela quantidade e\nvariedade de drogas apreendidas e pelos apetrechos relacionados à\ntraficância, além de estar cumprindo pena em regime semiaberto pelo\nmesmo crime quando da prática do delito atual.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no\nsentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza\ndiversa, constitui óbice à aplicação da causa de diminuição de pena,\nsendo compatível sua consideração concomitante na segunda e na\nterceira fases da dosimetria, sem configurar bis in idem.\n6. Reformar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame\ndo conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do\nrecurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n7. Precedentes citados reafirmam que o afastamento da causa de\ndiminuição do tráfico privilegiado, com fundamento na dedicação a\natividades criminosas e na reincidência, não configura\nconstrangimento ilegal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0b0398ab77a2e62907a8014fa08167bcccc471dd0e418438c923b4d3639dc32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}