{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81355,"origem":"stj","sha256_origem":"c7558414e836fb956ef22c898593e38a8ac8efa8c39f7509e4eb069b126cd77c","registro_original":{"id_fonte":"000894597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187900","numero_registro":"202303511431","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.\nNULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos por André Luiz Silva Carvalho em\nhabeas corpus, em face de decisão de minha relatoria que julgou\nprejudicado o habeas corpus. Os embargos foram recebidos como agravo\nregimental, e a parte recorrente pleiteava a revogação da prisão\npreventiva e a nulidade da sentença de pronúncia. Verificou-se que o\nalvará de soltura em favor do recorrente foi cumprido,\ncaracterizando a perda de objeto em relação à prisão preventiva.\nQuanto ao pedido de nulidade da sentença de pronúncia, a questão não\nfoi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo\nSTJ sob pena de supressão de instância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve perda de\nobjeto do recurso após o cumprimento do alvará de soltura; (ii)\nverificar se o STJ pode examinar o pedido de nulidade da sentença de\npronúncia, não analisado pelo tribunal de origem, sem incorrer em\nsupressão de instância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O cumprimento do alvará de soltura configura perda superveniente\ndo objeto do habeas corpus, pois o pedido de revogação da prisão\npreventiva se torna irrelevante.\n4. A análise da nulidade da sentença de pronúncia pelo STJ não é\npossível, visto que a questão não foi examinada pelo tribunal de\norigem. Proceder à análise diretamente nesta Corte configuraria\nsupressão de instância, em desacordo com o entendimento consolidado.\n5. A jurisprudência desta Corte é firme ao não admitir a análise de\nmatérias não debatidas no tribunal de origem, em respeito ao\nprincípio do duplo grau de jurisdição e à proibição de supressão de\ninstância.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9efec765d6b733abbacfc35d99057458e54d7a4869aa747483c125ad5ba84f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}