{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81357,"origem":"stj","sha256_origem":"28eb427d8d65cd1e3e4558709082df5d38f297291e6de464d00b89ae1de79717","registro_original":{"id_fonte":"000894599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843345","numero_registro":"202302728028","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nGRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS\nAPREENDIDAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nSUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO\nCABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a\nprisão preventiva do paciente pela prática dos crimes de tráfico de\ndrogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei\n11.343/2006). O embargante alega erro material e requer a reforma da\ndecisão embargada, com a revogação da prisão ou sua substituição\npor prisão domiciliar, em razão das condições pessoais favoráveis do\nréu e da alegada insuficiência de fundamentação do decreto\nprisional.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de erro material\nna decisão embargada quanto à prejudicialidade do agravo regimental;\n(ii) a adequação da prisão preventiva ante as alegações de\ncondições pessoais favoráveis e a possibilidade de substituição por\nprisão domiciliar.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração são tempestivos, e verifico que o\npedido de provimento do agravo regimental foi corretamente apreciado\nna decisão embargada, inexistindo erro material.\n4. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi e\npela expressiva quantidade de drogas apreendidas (3,5 kg de maconha\ne 1 kg de cocaína). O risco de reiteração delitiva justifica a\nmanutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade,\nresidência fixa e ocupação lícita, não impede a decretação da\nprisão preventiva, conforme jurisprudência pacificada do STJ. Além\ndisso, não foram comprovados os requisitos necessários para a\nconcessão da prisão domiciliar, conforme previsto no art. 318 do\nCPP.\n6. O habeas corpus não é via adequada para o reexame do acervo\nfático-probatório, sendo inviável a discussão sobre o mérito das\nprovas colhidas, que indicam a autoria e materialidade do delito.\nPortanto, não se constatam omissões, contradições ou obscuridades no\nacórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão.\nIV. Dispositivo\n7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito\nmodificativo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nparcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e27927841603b2532453d43f84859e7271030523ef8e3bd307db2319f0f30794","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"28eb427d8d65cd1e3e4558709082df5d38f297291e6de464d00b89ae1de79717","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}