{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81359,"origem":"stj","sha256_origem":"4a63e7a23b00fbc0eb87febc2422c879439457b358a38d0013bcaf3478e97e5a","registro_original":{"id_fonte":"000894601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834726","numero_registro":"202302234335","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA\nEM ABORDAGEM POLICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESES DE\nATIPICIDADE,  ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL E AUSÊNCIA DE LAUDO\nPERICIAL SOBRE O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nQUESTÕES A SEREM APRECIADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo, no qual o embargante, denunciado pelo\nuso de documento público falso, alegava omissões quanto à ausência\nde prova pericial, falta de justa causa para a abordagem policial e\natipicidade da conduta. Os embargos devem ser recebidos como agravo\nregimental, com base no princípio da fungibilidade recursal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão na\ndecisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo; (ii)\nestabelecer se é cabível o trancamento da ação penal pela via do\nhabeas corpus, diante das alegações de ausência de prova pericial,\nilegalidade na abordagem dos agentes públicos e atipicidade da\nconduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é\nexcepcional, cabível apenas quando evidente, de plano, a inépcia da\ndenúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, o que não\nse verifica no caso.\n4. Conforme os autos, há provas suficientes de materialidade e\nindícios de autoria, extraídos do fato de o embargante ter\napresentado documento falso a policiais no momento da abordagem,\njustificando o prosseguimento da ação penal.\n5. A jurisprudência desta Corte reconhece que o exame de questões\nrelativas à falta de justa causa ou ausência de provas demandaria\nanálise aprofundada do acervo probatório, incabível em habeas\ncorpus.\n6. O acórdão que denegou o habeas corpus na origem está em\nconsonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que\nreitera a impossibilidade de trancamento de ação penal sem dilação\nprobatória.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL\nSE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d41280300b74b5892d68052fb10a3cb7cefcbe431c99186c72c94d7cdba5db9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a63e7a23b00fbc0eb87febc2422c879439457b358a38d0013bcaf3478e97e5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}