{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81368,"origem":"stj","sha256_origem":"f72caff727a8ee5ee791863e29250da25dd1699d227d90b359cf197bde8b0c21","registro_original":{"id_fonte":"000894611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205174","numero_registro":"202403673431","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO, POR PELO MENOS SEIS\nVEZES, PELO TIO CONTRA A SOBRINHA DE APENAS 13 ANOS À ÉPOCA DOS\nFATOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA\nDO DELITO. VÍTIMA QUE TERIA TENTADO SUICÍDIO POR GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se buscava a revogação da prisão preventiva do\nrecorrente, acusado de estupro de vulnerável, ou sua substituição\npor medidas cautelares diversas da prisão. A defesa alega excesso de\nprazo, ausência de fundamentação concreta para a manutenção da\nprisão e existência de condições pessoais favoráveis à soltura.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da\nfundamentação da prisão preventiva; (ii) avaliar a ocorrência de\nexcesso de prazo na formação da culpa; (iii) analisar a\npossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares\nalternativas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do\ndelito, caracterizado por reiterados abusos sexuais cometidos contra\na sobrinha do recorrente, menor de idade, somada à tentativa de\nsuicídio da vítima, o que demonstra a periculosidade do agente e o\ndesvalor da conduta.\n4. A segregação cautelar visa garantir a ordem pública, bem como\nassegurar a conveniência da instrução criminal, tendo em vista a\nproximidade do réu com as testemunhas e sua evasão para outro\nestado, fatores que justificam a prisão preventiva, conforme o art.\n312 do CPP.\n5. O excesso de prazo na formação da culpa não está caracterizado,\npois o processo tramita regularmente, estando o atraso justificado\npela expedição de carta precatória para oitiva da vítima, que passou\na residir em outro estado.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\nalternativas é inviável, uma vez que as condições fáticas e\nprocessuais indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar\npara a garantia da aplicação da lei penal.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa7c4dcee17dfc30151a914ed395b38cd3714318886762ebf3e6e4cf103d1e14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}