# Registro público: TRE-RR — 06001663420206230001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93cdec35837927fba32a7276b80db2f7502b39ea1d438c11a5ba85e9368daf2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-08
- **Último ato com data válida:** 2020-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-10** — Incompetência (TPU 941)
> **2020-09-09** — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379)
> **2020-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-08** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito Líquido e Certo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-08T16:14:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-08T17:17:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-15T10:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-17T11:26:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-08T16:14:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-08T16:34:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-09T16:49:19.000Z — Incompetência em razão da pessoa (TPU 11379)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-10T10:23:12.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-15T15:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-18T13:32:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-18T13:32:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67980", "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12592)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito Líquido e Certo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-09 — Incompetência em razão da pessoa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-17 no assunto oficial «Direito Líquido e Certo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06001715620206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/786346/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000392120206090055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149538/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 055ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PORANGATU
- [TRE-RR — 06000173320236230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555826/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000555020206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322732/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000825520246190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081988/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 049ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRAS DE MACACU RJ
- [TRE-ES — 06004817420246080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077421/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001216220216060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074407/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TRE-RJ — 06000818820206190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029126/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL DE MENDES RJ