{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81370,"origem":"stj","sha256_origem":"eed6cc25042e39ecaa5d9b96b363a50d37a72a540afe253630f09db57694161a","registro_original":{"id_fonte":"000894613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180203","numero_registro":"202301403117","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nTEMPORÁRIA. IRREGULARIDADES SUPERADAS COM A DECRETAÇÃO DA\nPREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA ILÍCITA. NULIDADE  DO\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AFASTADO COM O RECONHECIMENTO PESSOAL.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão\npreventiva do paciente, alegando nulidade no reconhecimento\nfotográfico e ausência dos requisitos para a prisão temporária e\npreventiva.\n2. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de\ngarantir a ordem pública e a integridade da vítima, após\nreconhecimento pessoal do paciente.\n3. Sentença condenatória proferida, com recurso de apelação\ndesprovido e recurso especial não conhecido.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\nestá devidamente fundamentada e se o reconhecimento fotográfico,\nseguido de reconhecimento pessoal, é válido para justificar a\nprisão.\nIII. Razões de decidir\n5. A superveniência do decreto de prisão preventiva constitui novo\ntítulo que supera eventuais irregularidades da prisão temporária.\n6. A prisão preventiva foi justificada para a garantia da ordem\npública, diante da gravidade em concreto do fato.\n7. No caso, o paciente, em via pública e em plena luz do dia,\nameaçou a vítima com os dizeres \"agora eu vou te comer e vou te\nmatar\" e, na sequência, mediante violência física que resultou em\nlesões pelo corpo (luta corporal), tentou ter conjunção carnal.\n8. O reconhecimento fotográfico, corroborado por reconhecimento\npessoal, é válido para indicar autoria e justificar a prisão\npreventiva.\n9. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva quando há fundamentação idônea.\nIV. Dispositivo\n9. Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8d84bffda54e8c1c133444a07a14dde2a6a876d8a6b7ce378f2a628006b6e91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}