# Registro público: STJ — 187679 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81372.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 317253fc460f9f4d0ac1b3cb3f4124e8933556220f0ea5fd5057eac93ece08dd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894615 - **Número de registro na fonte:** 202303465256 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a prisão temporária, cujo mandado ainda não foi cumprido, da Recorrente pela suposta prática de homicídio e cujo mandado ainda não foi cumprido. A defesa alega falta de justa causa para a prisão temporária, negativa de autoria e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto é tempestivo; (ii) analisar a ausência de procuração nos autos; e (iii) examinar a legalidade da prisão temporária, considerando a alegada ausência de fundamentação concreta. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi interposto fora do prazo previsto no art. 30 da Lei nº 8.038/90, configurando sua intempestividade. 4. Ainda que o recurso não possa ser conhecido, passa-se à análise da legalidade da prisão temporária, uma vez que, em situações de flagrante ilegalidade, é possível conceder habeas corpus de ofício. 5. A prisão temporária da Recorrente foi devidamente fundamentada, com base no risco concreto de interferência na instrução criminal, especialmente considerando as suspeitas de que a Recorrente poderia prejudicar a coleta de provas e constranger testemunhas. Outrossim, conforme informações trazidas aos autos, a ordem de prisão ainda não foi cumprida. 6. A decisão que decretou a prisão não se baseou na gravidade abstrata do crime, mas em elementos concretos extraídos da investigação, em conformidade com os requisitos previstos na Lei nº 7.960/89. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. VÍTIMA MORTA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA CABEÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a prisão temporária, cujo mandado ainda não foi cumprido, da Recorrente pela suposta prática de homicídio e cujo mandado ainda não foi cumprido. A defesa alega falta de justa causa para a prisão temporária, negativa de autoria e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto é tempestivo; (ii) analisar a ausência de procuração nos autos; e (iii) examinar a legalidade da prisão temporária, considerando a alegada ausência de fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi interposto fora do prazo previsto no art. 30 da Lei nº 8.038/90, configurando sua intempestividade. 4. Ainda que o recurso não possa ser conhecido, passa-se à análise da legalidade da prisão temporária, uma vez que, em situações de flagrante ilegalidade, é possível conceder habeas corpus de ofício. 5. A prisão temporária da Recorrente foi devidamente fundamentada, com base no risco concreto de interferência na instrução criminal, especialmente considerando as suspeitas de que a Recorrente poderia prejudicar a coleta de provas e constranger testemunhas. Outrossim, conforme informações trazidas aos autos, a ordem de prisão ainda não foi cumprida. 6. A decisão que decretou a prisão não se baseou na gravidade abstrata do crime, mas em elementos concretos extraídos da investigação, em conformidade com os requisitos previstos na Lei nº 7.960/89. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 317253fc460f9f4d0ac1b3cb3f4124e8933556220f0ea5fd5057eac93ece08dd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 317253fc460f9f4d0ac1b3cb3f4124e8933556220f0ea5fd5057eac93ece08dd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)