{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81377,"origem":"stj","sha256_origem":"a9c5f21dd38eabba8ec338d619f284a0fa2f757740b9736723c74a0361e8163b","registro_original":{"id_fonte":"000894620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200884","numero_registro":"202402539340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CORRUPÇÃO\nATIVA E PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO NACIONAL. NECESSIDADE DE\nINTERROMPER A ATUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de Mato Grosso que denegou a ordem de habeas\ncorpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente. O recorrente foi\npreso preventivamente pela suposta prática de corrupção ativa e\npassiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro, conforme\ndescrito nos arts. 317 e 333 do Código Penal, art. 2º da Lei n.\n12.850/2013 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo recorrente está devidamente fundamentada e se estão presentes os\nrequisitos legais para sua manutenção, conforme o art. 312 do Código\nde Processo Penal, bem como avaliar se a aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão seria suficiente para garantir a ordem\npública.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva está justificada com base na gravidade\nconcreta dos delitos imputados ao paciente, notadamente pela suposta\nparticipação em organização criminosa de relevância nacional,\nvoltada à lavagem de dinheiro e obtenção de vantagens ilícitas\nmediante corrupção, associada a seu envolvimento com agentes\npúblicos para obtenção de licenças e alvarás irregulares, o que\nrepresenta risco à ordem pública.\n4. A fundamentação da prisão preventiva também se sustenta na\npericulosidade do recorrente, evidenciada pelo levantamento de\nimagens do paciente portando armamento de grosso calibre, tipo\nfuzil, em comunidades do Rio de Janeiro, que corroboram sua suposta\nparticipação em organização criminosa e risco de continuidade das\natividades delitivas e/ou reiteração delitiva, o que caracteriza o\nrisco à ordem pública e justifica a medida extrema.\n5. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e\nresidência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando\ndevidamente fundamentada.\n6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares\ndiversas é inadequada, pois as circunstâncias dos crimes indicam que\ntais providências seriam insuficientes para garantir a ordem\npública e assegurar a aplicação da lei penal.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd8d7799ce7a1664df58f422c893854e4e2751967bd5b9c9e4bbf64b2b51d6fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}