{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81379,"origem":"stj","sha256_origem":"7789220aecfac4ea1272964e1fc4c3c7d3ad2e9bef1e812ce05790b0056c33da","registro_original":{"id_fonte":"000894622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183006","numero_registro":"202302182303","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nGRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO A LUZ DO\nDIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.\nRECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de\nroubo qualificado, alegando ausência de fundamentação na decisão que\nmanteve a prisão preventiva, excesso de prazo na instrução\nprocessual e possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão que manteve a\nprisão preventiva foi adequadamente fundamentada, inclusive por meio\nde fundamentação per relationem; (ii) se há excesso de prazo na\ninstrução processual; e (iii) se é cabível a substituição da prisão\npreventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319\ndo CPP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fundamentação per relationem utilizada para manter a prisão\npreventiva é legítima, estando em conformidade com a jurisprudência\ndo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desde\nque o juízo ratifique as razões anteriores e justifique a\npersistência dos requisitos da prisão, conforme o art. 312 do CPP.\n4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade\nconcreta do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes, e\npela periculosidade dos réus, aspectos que indicam a necessidade de\nsegregação cautelar para a garantia da ordem pública. Os acusados\ntentaram contra a vida da vítima que circulava pelo bairro\nlnterlagos em plena luz do dia. Além disso, há informação de que o\nrecorrente, que está foragido, respode a dois outros inquéritos\npoliciais pelo mesmo tipo penal, conforme se depreende dos sistemas\nde informatização e-Jud e SIEP.\n5. Não se verifica excesso de prazo na instrução processual, uma vez\nque o andamento do processo encontra-se dentro dos limites\nrazoáveis, e a defesa não comprovou desídia por parte do juízo de\norigem. Recomendação para marcação da sessão plenária com\nceleridade.\n6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\nconsiderando a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva,\nconforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido, com recomendação para marcação da sessão\nplenária do júri com celeridade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, com recomendação, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88e02e5824c0446e71823b546284ba740373eb532bdc77a884d2100c27040b9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}