{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81384,"origem":"stj","sha256_origem":"832829c8075563d793c1208732d8d91423812cd555ddab3f80d6833679f57628","registro_original":{"id_fonte":"000894627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150281","numero_registro":"202402133270","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. AGRAVANTE DO ART. 61,\nII, F, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO A CONTRAVENÇÕES PENAIS.\nPOSSIBILIDADE.\nRECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a,\nda Constituição Federal, contra acórdão de apelação que afastou a\naplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal,\nsob o argumento de que o dispositivo se aplica apenas a crimes,\nexcluindo contravenções penais. O Ministério Público sustenta a\nviolação dos arts. 12 e 61, II, f, do Código Penal, e do art. 1º do\nDecreto-Lei n. 3.688/41, argumentando que a referida agravante deve\nabranger também contravenções penais no contexto da Lei Maria da\nPenha.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Consiste em determinar se a agravante prevista no art. 61, II, f,\ndo Código Penal pode ser aplicada também às contravenções penais,\nem especial no contexto de violência doméstica.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\naplicação das circunstâncias agravantes previstas no Código Penal\ntambém às contravenções penais, salvo disposição expressa em\ncontrário. Nesse sentido, a ausência de menção explícita à exclusão\ndas contravenções no art. 61, II, f, do CP não impede sua aplicação.\n4. No contexto da Lei Maria da Penha, a interpretação da palavra\n\"crime\" deve ser ampliada para abranger infrações penais em geral,\nincluindo as contravenções. O objetivo da lei é recrudescer o\ntratamento da violência doméstica, o que justifica a aplicação da\nagravante, ainda que a infração penal configurada seja uma\ncontravenção.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b12e78a59590eab11ed2792227495c52c55caa7f9e24f65a41843e39dfdd9e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}