# Registro público: STM — 70000670320267110011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ab9c88292257edca31229782a1aa48f1caf4857b723158323f7b6ca6166c6ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-23
- **Último ato com data válida:** 2026-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-09** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2026-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-06** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-23** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2026-03-18** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-03-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tortura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-09T17:50:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-04-07T14:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-04-06T16:24:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-03-26T10:29:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-03-17T01:48:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-03-16T16:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-02-23T15:02:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-02-23T15:02:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-04-09T21:20:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-04-09T17:46:18.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-04-06T03:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-03-26T10:28:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-03-25T00:49:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-03-23T14:06:54.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-03-18T14:39:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-03-06T02:09:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-02-24T01:56:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2026-02-24T01:56:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ab9c88292257edca31229782a1aa48f1caf4857b723158323f7b6ca6166c6ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-23 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-18 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-03-23 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-03-25 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-09 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-03-23 trata do assunto oficial «Crimes de Tortura»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-02T12:00:37\.993000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260223150218
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2ab9c88292257edca31229782a1aa48f1caf4857b723158323f7b6ca6166c6ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70000769620187060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865416/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM / Auditoria da 6ª CJM
- [STM — 70000774720267110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848202/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM / 2ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJMT — 00004033320128110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863059/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJAM — 00000208420138045001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5807864/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJRN — 00111616520068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150288/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM / 15ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00031733420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107956/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJES — 00001232520148080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265607/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [TJRN — 00017649820078200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509976/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM / 15ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 2ab9c88292257edca31229782a1aa48f1caf4857b723158323f7b6ca6166c6ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70000670320267110011 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes de Tortura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Cartório do Juízo das Garantias na 2ª Auditoria da 11ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Devolução dos autos à origem”, em 2026-04-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2ab9c88292257edca31229782a1aa48f1caf4857b723158323f7b6ca6166c6ac
- **SHA-256 do comentário:** b1e94d2ec6bf81520991b9f6f3cd4a6c8274cd0825ade7a11508387da06a4873