{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81387,"origem":"stj","sha256_origem":"b3266b273687fbea0b6bf039647afc2890c6424108f8cd0bb6076512e6b5caf4","registro_original":{"id_fonte":"000894630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049592","numero_registro":"202300228858","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E LATROCÍNIO TENTADOS. RECURSO\nESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTESAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO\nPARA CONTRARRAZÕES. OFENSA AO CONTRÁDITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO..\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos\ndeclaratórios após o provimento de embargos infringentes, sem\nintimação da assistente de acusação para contrarrazões.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nintimação da assistente de acusação para oferecer contrarrazões aos\nembargos infringentes acarreta nulidade do julgamento, em violação\naos princípios do contraditório e da ampla defesa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n3. A ausência de intimação da parte contrária para contrarrazões em\nembargos infringentes, que podem modificar decisão condenatória,\nviola os princípios do contraditório e da ampla defesa.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF exige a intimação prévia da\nparte adversa quando há possibilidade de efeitos infringentes nos\nembargos de declaração.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS\nEMBARGOS INFRINGENTES E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO APÓS INTIMAÇÃO DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d25fd5c853b4945b6859ae732d90de2eb8c3e00868cb8519a935315f63ef03b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}