{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81389,"origem":"stj","sha256_origem":"1f60c77636ad370e0d37eacd592c50c9dffe8808d7a500120aee6323f5428ea9","registro_original":{"id_fonte":"000894646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"825498","numero_registro":"202301742393","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. CAUSA\nDE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA\nPARA A SUA INCIDÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de\nvulnerável, questionando a dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. No caso dos autos, a valoração negativa das circunstâncias e\nconsequências do crime foi devidamente fundamentada mediante\napontamento de elementos concretos que desbordam do tipo penal pelo\nqual foi o paciente foi condenado, haja vista o uso reiterado de\nameaças contra a vítima, abusada enquanto ficava ao cuidados do\nacusado que se valeu da confiança em si depositada pela genitora que\nestava acompanhando o pai numa internação hospitalar, bem como do\ndano psicológico experimentado por essa, legitimando o incremento de\nbasilar em 2 anos e 8 meses acima do mínimo legal.\n5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há\nmotivação particularizada, em obediência aos princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do\nCP.\n6. Por fim, tendo a Corte de origem, mediante exauriente exame dos\nfatos e provas constantes dos autos, entendido que o paciente\nexercia autoridade sobre a vítima, uma vez que \"no caso ambas as\ncasas eram edificadas no mesmo terreno, e a vítima em diversas\noportunidades permanecia sob os cuidados - e a autoridade - do ora\napelante\" (fl. 58), a desconstituição de tal premissa demanda\ninviável dilação probatória em sede de habeas corpus, devendo ser\nmantida a majorante prevista no art. 226, inc. II, do CP.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e24ae2ea43879d1820d7153212dfda671217e84ae743ca47ee2fc83d5163017c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}