{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81391,"origem":"stj","sha256_origem":"69c84170b794addaf92465391c05468bc5e7b241675fda18ecc17e59c8897754","registro_original":{"id_fonte":"000894648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931118","numero_registro":"202402693138","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE\nMENORES. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO\nPELO CONCURSO DE PESSOAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou\nrevisão criminal, visando à absolvição de réu condenado pelos crimes\nde roubo majorado e corrupção de menores. O impetrante alegou\ninsuficiência de provas e peito subsidiário pela aplicação da fração\nde 1/3 na terceira fase da dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e\n(ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade apta a justificar a\nconcessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ou revisão\ncriminal, conforme jurisprudência do STJ e STF, visando evitar o\ndesvirtuamento dessa garantia constitucional.\n4. A concessão de habeas corpus de ofício só ocorre em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n5. A condenação por roubo majorado e corrupção de menores está\ndevidamente fundamentada em provas testemunhais e materiais,\nincluindo a confissão extrajudicial e depoimentos de policiais e\nvítimas.\n6. A dosimetria da pena foi realizada em conformidade com a\njurisprudência do STJ, observando-se o princípio da individualização\nda pena.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7181f2789577639b92caf3e1c19ac47e103fc5e83ec3d4629a769b2306b83f0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}