{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81392,"origem":"stj","sha256_origem":"530bfad5d326871bfb5a8e765aba79067c4fb30730516f62411a8c2f8175aa26","registro_original":{"id_fonte":"000894649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"896329","numero_registro":"202400752680","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE DE UM DOS PACIENTES PELO FALECIMENTO. AÇÃO PREJUDICADA.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM\nPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE\nDA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\nTRATAMENTO IGUALITÁRIO AO REINCIDENTE GENÉRICO. ILEGALIDADE\nEVIDENCIADA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS\nCONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus questionando as dosimetrias.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade nas dosimetrias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. O período depurador descaracteriza a reincidência, mas não evita\na configuração dos maus antecedentes, ao qual não se aplica referido\nprazo, nos termos da orientação firmada em sede de Repercussão\nGeral nos autos do RE n. 593.818/SC.\n5. A multirreincidência constitui justificativa idônea para\nacréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena.\n6. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada\nintegralmente com a atenuante da confissão, pois não deve ser\nofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra\ncondenação pelo mesmo delito.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder parcialmente \"Habeas Corpus\" de ofício\npara RICHARD CHRISTYAN GARCIA LOPES, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae5dd1f850aec1626a07dcb8fcb6656cc26f513c8b784cdb2c30b3e32b90f7a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}