{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81394,"origem":"stj","sha256_origem":"621903f9a3b0da40afff32501a7baf2764682a1d428701b6aa2c541a25db472e","registro_original":{"id_fonte":"000894651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"936574","numero_registro":"202402998276","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO\nPRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. EXCEPCIONALIDADE EM CASOS DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO VERIFICADA.\nDOSIMETRIA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar condenação por\nassociação criminosa armada para o tráfico de drogas, sob a alegação\nde ilegalidade na dosimetria da pena e violação ao princípio da\ncorrelação. A paciente foi condenada com base em provas de\nparticipação em associação criminosa vinculada à facção \"Comando\nVermelho\", fortemente armada e atuante em diversos territórios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a\nutilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou\nrecurso próprio; (ii) verificar se há flagrante ilegalidade na\ndosimetria da pena aplicada à paciente ou na reclassificação\njurídica dos fatos sem aditamento da denúncia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade, conforme entendimento consolidado no Superior\nTribunal de Justiça (AgRg no HC n. 895.777/PR) e no Supremo\nTribunal Federal (HC n. 225896 AgR).\n4. A reclassificação jurídica dos fatos com base no art. 383 do\nCódigo de Processo Penal, sem aditamento da denúncia, não viola o\nprincípio da correlação se a nova definição jurídica se baseia nos\nmesmos fatos descritos na peça acusatória, como já decidido por esta\nCorte (AgRg no HC n. 744.197/SC).\n5. A dosimetria da pena, discricionária ao julgador, só é revisada\nem casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. No presente caso,\na exasperação da pena foi devidamente fundamentada com base no\ngrande poderio bélico da associação criminosa, evidenciado pela\napreensão de armamentos pesados e interceptações telefônicas que\ncomprovam a negociação de fuzis.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"272d0051760e973d7189b5bc9ef5f4930ac177856a39c0c6e09478cd2bd774f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}