{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81395,"origem":"stj","sha256_origem":"1a67591f38411a535ff2135c47a8d61fea4c50649af4273466854d453e0301f7","registro_original":{"id_fonte":"000894652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882643","numero_registro":"202400016060","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,\nCAPUT, C/C O ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA\nPENA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO\nVERIFICADA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À PROXIMIDADE DE\nESTABELECIMENTO DE ENSINO. ILEGALIDADE AUSENTE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Antonia Nadir de Campos,\ncondenada em primeiro grau à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão\npor tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n.\n11.343/2006), reduzida em sede de apelação para 8 anos e 4 meses. A\ndefesa alega ilegalidades na dosimetria da pena, especialmente\nquanto à reformatio in pejus e à fração de 1/4 aplicada pela\nincidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei\n11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões principais em discussão: (i) se houve violação\nao princípio da non reformatio in pejus na nova fundamentação\nutilizada para a negativação da conduta social; e (ii) se a fração\nde 1/4 aplicada pela majorante prevista no art. 40, III, da Lei de\nDrogas foi desproporcional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da non reformatio in pejus não foi violado, uma vez\nque o Tribunal de origem, ao revisar os fundamentos da pena, apenas\nreformulou a motivação para negativar a conduta social da paciente,\nsem agravar a situação da ré. A negativa foi devidamente justificada\npela sua reincidência na prática delitiva enquanto submetida à\nmonitoração eletrônica, o que reflete desinteresse pela\nressocialização.\n4. Quanto à aplicação da majorante do art. 40, III, a fração de 1/4\nfoi fundamentada de maneira adequada, considerando a proximidade de\n230 metros entre o local do crime e uma instituição de ensino, sendo\ndesnecessária a comprovação de que o tráfico visava diretamente aos\nalunos. Tal aplicação está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, que admite a incidência da majorante sem a exigência de\nque o crime tenha atingido estudantes ou frequentadores.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ac8757f8aaa2ec70f24f5fb131aad63ad155149685d2d1b0a8d7f6cf544f639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}