# Registro público: STJ — 882643 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81395/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81395.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1a67591f38411a535ff2135c47a8d61fea4c50649af4273466854d453e0301f7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894652 - **Número de registro na fonte:** 202400016060 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Antonia Nadir de Campos, condenada em primeiro grau à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006), reduzida em sede de apelação para 8 anos e 4 meses. A defesa alega ilegalidades na dosimetria da pena, especialmente quanto à reformatio in pejus e à fração de 1/4 aplicada pela incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) se houve violação ao princípio da non reformatio in pejus na nova fundamentação utilizada para a negativação da conduta social; e (ii) se a fração de 1/4 aplicada pela majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas foi desproporcional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da non reformatio in pejus não foi violado, uma vez que o Tribunal de origem, ao revisar os fundamentos da pena, apenas reformulou a motivação para negativar a conduta social da paciente, sem agravar a situação da ré. A negativa foi devidamente justificada pela sua reincidência na prática delitiva enquanto submetida à monitoração eletrônica, o que reflete desinteresse pela ressocialização. 4. Quanto à aplicação da majorante do art. 40, III, a fração de 1/4 foi fundamentada de maneira adequada, considerando a proximidade de 230 metros entre o local do crime e uma instituição de ensino, sendo desnecessária a comprovação de que o tráfico visava diretamente aos alunos. Tal aplicação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a incidência da majorante sem a exigência de que o crime tenha atingido estudantes ou frequentadores. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ILEGALIDADE AUSENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Antonia Nadir de Campos, condenada em primeiro grau à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006), reduzida em sede de apelação para 8 anos e 4 meses. A defesa alega ilegalidades na dosimetria da pena, especialmente quanto à reformatio in pejus e à fração de 1/4 aplicada pela incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) se houve violação ao princípio da non reformatio in pejus na nova fundamentação utilizada para a negativação da conduta social; e (ii) se a fração de 1/4 aplicada pela majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas foi desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da non reformatio in pejus não foi violado, uma vez que o Tribunal de origem, ao revisar os fundamentos da pena, apenas reformulou a motivação para negativar a conduta social da paciente, sem agravar a situação da ré. A negativa foi devidamente justificada pela sua reincidência na prática delitiva enquanto submetida à monitoração eletrônica, o que reflete desinteresse pela ressocialização. 4. Quanto à aplicação da majorante do art. 40, III, a fração de 1/4 foi fundamentada de maneira adequada, considerando a proximidade de 230 metros entre o local do crime e uma instituição de ensino, sendo desnecessária a comprovação de que o tráfico visava diretamente aos alunos. Tal aplicação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite a incidência da majorante sem a exigência de que o crime tenha atingido estudantes ou frequentadores. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1a67591f38411a535ff2135c47a8d61fea4c50649af4273466854d453e0301f7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)