{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8140,"origem":"stj","sha256_origem":"d2edb14145c238ca81d25a3b26a7c4786253293081522bb40f6b93990b750176","registro_original":{"id_fonte":"000821562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073378","numero_registro":"202200451471","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO\nDE SAÚDE. FORNECIMENTO INCOMPLETO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO\nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDAMENTE AUTORIZADO. EQUIPE MÉDICA QUE\nTOMOU CIÊNCIA DURANTE O TRANSCORRER DO ATO CIRÚRGICO. PIORA DO\nESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS\nAUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nRAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. No caso, o Tribunal estadual consignou que o fornecimento\nincompleto dos materiais necessários ao procedimento cirúrgico\nacarretou piora do estado de saúde da parte recorrida, agravando a\nsituação de aflição psicológica e de angústia por ela experimentada.\nNesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte\nestadual (quanto a afronta a direito da personalidade da autora e a\nocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula\nnº 7 do STJ.3. Os valores fixados a título de danos\nextrapatrimoniais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço\nfático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em\nhipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos\nprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se\nirrisória ou exorbitante, o que não ocorreu no caso.\n4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n5. Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA Nº 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1856163>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1689448>>-SP\n(VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IRRISORIEDADE OU\nEXORBITÂNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1375819>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1467944>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f093edaf2c60346d5adc7b41f2c02b180ab6bb0eaaf58fc28c62f51be16fc3c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}