# Registro público: STJ — 877160 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81403.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf9c712f3e3fd1ca70961e3bbc8228115d0dbdf41a6461ee9fc0dd53fbc7e61a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894660 - **Número de registro na fonte:** 202304526269 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo, com fundamento na alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento foi posteriormente confirmado em juízo. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição do paciente. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, aliado à ausência de outras provas corroborativas, torna nula a condenação do paciente e se justifica a concessão da ordem de habeas corpus. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. 4. Desde o julgamento do HC n. 598.886/SC, esta Corte passou a entender que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, ainda que confirmado em juízo, é nulo e não pode servir de fundamento para a condenação, salvo se corroborado por outras provas. 5. Hipótese em que, quase três meses depois do fato, a vítima retornou à delegacia e, ao lhe ser exibidas algumas fotos avulsas, ela prontamente reconheceu o paciente como autor do aludido crime. 6. No caso, o reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado de maneira informal, e não há outras provas suficientes nos autos que corroborem a autoria delitiva, conforme os depoimentos e elementos colhidos durante a instrução. A única prova consistente sobre a autoria foi o reconhecimento irregular, o que configura nulidade. 7. O ônus da prova da materialidade e autoria é do Estado, e, na ausência de elementos suficientes para comprovar a prática do delito, a condenação viola o direito do acusado à presunção de inocência. A ausência de provas robustas configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem de ofício. IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ## Ementa Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CORROBORATIVAS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo, com fundamento na alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. O reconhecimento foi posteriormente confirmado em juízo. A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, aliado à ausência de outras provas corroborativas, torna nula a condenação do paciente e se justifica a concessão da ordem de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte e do STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade. 4. Desde o julgamento do HC n. 598.886/SC, esta Corte passou a entender que o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, ainda que confirmado em juízo, é nulo e não pode servir de fundamento para a condenação, salvo se corroborado por outras provas. 5. Hipótese em que, quase três meses depois do fato, a vítima retornou à delegacia e, ao lhe ser exibidas algumas fotos avulsas, ela prontamente reconheceu o paciente como autor do aludido crime. 6. No caso, o reconhecimento fotográfico do paciente foi realizado de maneira informal, e não há outras provas suficientes nos autos que corroborem a autoria delitiva, conforme os depoimentos e elementos colhidos durante a instrução. A única prova consistente sobre a autoria foi o reconhecimento irregular, o que configura nulidade. 7. O ônus da prova da materialidade e autoria é do Estado, e, na ausência de elementos suficientes para comprovar a prática do delito, a condenação viola o direito do acusado à presunção de inocência. A ausência de provas robustas configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem de ofício. IV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** cf9c712f3e3fd1ca70961e3bbc8228115d0dbdf41a6461ee9fc0dd53fbc7e61a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 877160 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cf9c712f3e3fd1ca70961e3bbc8228115d0dbdf41a6461ee9fc0dd53fbc7e61a - **SHA-256 do comentário:** da46a004113e8e6c782c0ca33d1fcf334810b470dc386fd8797c56e0be56899e