{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81406,"origem":"stj","sha256_origem":"d337685b2ee195356dc930c7ce4a7ad487f74758b1c2e98a66077cfaeb0831aa","registro_original":{"id_fonte":"000894663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"787392","numero_registro":"202203786420","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS.  DOSIMETRIA DA\nPENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CRACK.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM\nDENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação\ndo paciente a 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 699\ndias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/2006).\n2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva,\ntransitando em julgado a condenação em 23/04/2019.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste na análise da dosimetria da pena\ne a adequação do regime inicial fechado, considerando a reincidência\ndo réu.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A dosimetria da pena foi realizada com base na discricionariedade\ndo julgador, observando os parâmetros legais e a jurisprudência,\nsem flagrante desproporcionalidade.\n5. A reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial\nfechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n6. A natureza da droga apreendida (crack) e a reincidência são\nelementos idôneos para a fixação da pena e do regime inicial mais\ngravoso.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0177b0b58eccefc4f6d1186a353c8c4aacede3a1b4e9713b3c383d9f71fdbcdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}