{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81408,"origem":"stj","sha256_origem":"9fff85f10bd1807af0e7a5ee2c0be1f0a02b1a931e839531571a5990411d3e4d","registro_original":{"id_fonte":"000894665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"852086","numero_registro":"202303207863","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO\nDE PESSOAS. BUSCA PESSOAL. GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\nDAS PROVAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO\nEVIDENCIADA. FUNDADA SUSPEITA DEVIDAMENTE COMPROVADA. LEGALIDADE.\nDOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO.  PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART.\n65, III, \"D\", DO CP. ALETERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA\nATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por furto\nqualificado e corrupção de menores, questionando a legalidade da\nbusca pessoal realizada por guardas municipais e a não aplicação da\natenuante da confissão.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal\nrealizada por guardas municipais em situação de flagrante delito é\nválida e se a confissão feita aos guardas deve ser considerada para\nfins de atenuação da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. A atuação dos guardas municipais foi considerada válida, pois\nocorreu em contexto de flagrante delito, conforme entendimento do\nSTF e STJ sobre a atuação das guardas municipais.\n4. Esta Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, Relator\nMinistro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/6/2022, em conformidade com a\nSúmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art.\n65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime\nperante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada\npelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo\nque seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.\nAssim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como\num dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela\nparcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a\natenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código\nPenal.\n5. No presente caso, percebe-se a ocorrência da confissão parcial,\numa vez que o acusado, perante os guardas municipais, confessou o\ncrime e, em juízo, negou a autoria dos fatos, o que possibilita a\nredução da pena intermediária, conforme a dicção do art. 65, III,\n\"d\", do CP nos termos do entendimento da jurisprudência do STJ.\n6. Conforme entendimento sedimentado pela Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 585, é possível, na\nsegunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da\nconfissão espontânea com a agravante da reincidência, excetuados os\ncasos de multirreincidência, o que não se verifica no caso sob\nexame.\nIV. Dispositivo\n7. Ordem parcialmente concedida para reconhecer a atenuante da\nconfissão, compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a\npena definitiva pelo delito de furto qualificado em 2 anos de\nreclusão e 10 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9a0dbd3bfd897d253af0fdac6f1e204fee812e23ecee60cd5ba5307e16e8821","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}