{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81412,"origem":"stj","sha256_origem":"e52f5e15b0cab7d172772e535f1062acbe5ca20880f45fcd43d081c4cac9545d","registro_original":{"id_fonte":"000894669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"850319","numero_registro":"202303104191","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO.\nCONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE\nARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.\nCRITÉRIO DE CÁLCULO SUCESSIVO (EFEITO CASCATA). ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Mateus Willi de Castro,\ncondenado a 15 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão por três roubos\nmajorados, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e\nrestrição da liberdade das vítimas, em concurso material com tráfico\nde drogas. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria, argumentando\nque deveria ser aplicado apenas um aumento na pena, em fração única,\nao invés de aumentos cumulativos pelas majorantes incidentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se, na terceira fase da\ndosimetria, é permitido o uso cumulativo de frações para causas de\naumento de pena em roubo majorado, aplicando-se o \"efeito cascata\";\ne (ii) se a fundamentação adotada para o aumento sucessivo das\nmajorantes atende ao requisito de fundamentação concreta, conforme\njurisprudência e a Súmula 443 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. De acordo com a Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de\naplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige\nfundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação\na mera indicação do número de majorantes.\n4. No caso, ao fazer incidir, de forma sucessiva e cumulativa, a\nfração de aumento de 1/3 pelo concurso de agentes e pela restrição\nde liberdade da vítima, além do acréscimo relativo ao emprego de\narma de fogo (2/3), aplicado pelo magistrado sentenciante, a Corte\nlocal apresentou fundamentos concretos aptos a evidenciar a maior\ngravidade da conduta, destacando a pluralidade de agentes envolvidos\nna empreitada criminosa (três) e a restrição de liberdade das\nvítimas, que teria perdurado por cerca de 12 horas.\n5. No concurso de majorantes, esta Corte adota o critério cumulativo\nde cálculo (efeito cascata), não havendo falar em acumulação\nsimples das frações. Precedentes.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccd3ac9a0f4d93f009fc67bd5716cde8336543046744e913f98de90789f59173","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e52f5e15b0cab7d172772e535f1062acbe5ca20880f45fcd43d081c4cac9545d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}