{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81413,"origem":"stj","sha256_origem":"7602bf1b67997047cd2f86412fab24702266f4ff0ccc0a0601436bec763d42e3","registro_original":{"id_fonte":"000894670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"849436","numero_registro":"202303051969","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 35 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO\nPROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndo paciente pelo delito de associação para o tráfico de drogas (art.\n35 da Lei 11.343/2006), com fundamento na existência de provas\nsuficientes de autoria e materialidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto\nprobatório dos autos comprova o vínculo de estabilidade e\npermanência necessário para a configuração do crime de associação\npara o tráfico, bem como se seria possível a desclassificação para o\ndelito de colaboração eventual com o tráfico, previsto no art. 37\nda Lei 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de\ndrogas, é imprescindível a demonstração de estabilidade e\npermanência no vínculo entre os envolvidos, conforme estabelece a\njurisprudên cia.\n4. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideram que o\nconjunto probatório, notadamente a apreensão de rádio transmissor em\nfuncionamento da frequência do tráfico, em ponto de tráfico, bem\ncomo na prova oral amealhada, indicam a participação do paciente de\nforma estável na organização criminosa.\n5. A desclassificação para o crime de colaboração eventual com o\ntráfico (art. 37 da Lei 11.343/2006) não se justifica, pois as\nprovas apontam para uma atuação estável e permanente na organização.\n6. A revisão das provas demandaria um reexame fático-probatório, o\nque é inviável na via do habeas corpus.\n7. O paciente não preenche os requisitos para que lhe seja concedida\na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e2a6f74f01e30924de6770a01d28534b55fbeb68d61ecee90024993734c8347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}