{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81415,"origem":"stj","sha256_origem":"5a147f7d7f0aeb30b1c413aeeb4377bc40bd7542cbf85eb4ee55b886758df8ae","registro_original":{"id_fonte":"000894672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"821884","numero_registro":"202301518196","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO.\nAPLICAÇÃO CUMULADA DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nSÚMULA 443/STJ. APLICADA A FRAÇÃO MÍNIMA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.\nFRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por crimes de roubo\ncircunstanciado e latrocínio, visando o reconhecimento da\ninadequação da aplicação cumulativa das causas de aumento e o ajuste\nda fração de aumento relativa ao concurso formal de crimes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação da fração de\naumento aplicada em razão das majorantes dos crimes de roubo\n(concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de\nliberdade); e (ii) a correta aplicação da fração de aumento\nreferente ao concurso formal entre os crimes de roubo e latrocínio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o aumento\nna terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo\ncircunstanciado deve ser justificado com fundamentação concreta, não\nsendo suficiente a mera indicação do número de majorantes (Súmula\n443/STJ).\n5. No caso, o Tribunal de origem deixou de apresentar fundamentação\nconcreta para justificar a aplicação da fração de 3/8 na terceira\nfase da dosimetria, optando por um aumento superior à fração mínima\n(1/3), sem razões idôneas, o que configura flagrante ilegalidade.\n6. Em relação ao concurso formal de crimes, a fração de aumento deve\nconsiderar o número de infrações cometidas. Segundo a\njurisprudência do STJ, para a prática de quatro infrações, o aumento\nadequado é de 1/4.\nIV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para\nredimensionar a pena do paciente aplicando, na terceira fase da\ndosimetria dos crimes de roubo, a fração mínima de 1/3 em razão das\nmajorantes, e, quanto ao concurso formal, a fração de 1/4 sobre a\npena mais grave.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47cfba8fc44adea53ce1c9fba18c639254929bd185e82f75f983a76871e19eeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5a147f7d7f0aeb30b1c413aeeb4377bc40bd7542cbf85eb4ee55b886758df8ae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}