{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81417,"origem":"stj","sha256_origem":"34d1adada40789e717c51caa19c289ebf423ce23388d0642c36125bcede7a1f1","registro_original":{"id_fonte":"000894674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"837289","numero_registro":"202302382735","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nCOMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE\nDA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E\nREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Everton Alvarenga da Silva,\ncondenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial\nfechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal pela não\ncompensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da\nreincidência, sob o argumento de que o paciente não é\nmultirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na\nutilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto\npara reincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a compensação entre\na atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é\npossível no caso concreto, considerando a multirreincidência do\npaciente; (ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma\ncondenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admitido quando utilizado como substitutivo\nde recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, conforme jurisprudência consolidada no Superior\nTribunal de Justiça (STJ).\n4. A compensação integral entre a confissão espontânea e a\nreincidência não é cabível no caso de multirreincidência, como\nocorre no presente caso, onde o paciente possui quatro condenações\ndefinitivas anteriores. A compensação pode ser parcial, mas não\nintegral, considerando o grau de reprovabilidade da conduta.\n5. A utilização de condenações distintas para valorar maus\nantecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência\nna segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência\npacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no\ncaso dos autos.\n6. Não há ilegalidade na exasperação da pena com base nos maus\nantecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral\nentre as circunstâncias.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"199d353e725eefbd736df7479c8b88909d85b202d4ff4205347069dd08adc811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34d1adada40789e717c51caa19c289ebf423ce23388d0642c36125bcede7a1f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}