{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81421,"origem":"stj","sha256_origem":"43f67f007a050dfd94cc2e97572ab735fff9569a94e870d42fe735f7ec4bc630","registro_original":{"id_fonte":"000894678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"814134","numero_registro":"202301144040","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III E VI, DA LEI\n11.343/2006. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM\nA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 630/STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.\nPROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA\nCOMERCIALIZAÇÃO PARA FREQUENTADORES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.\nDUPLA REINCIDÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO  EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Tharick Vinicius Andrade,\ncondenado à pena de 7 anos de reclusão e 699 dias-multa pela prática\ndo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, III e\nVI, da Lei n. 11.343/2006). A defesa sustenta ofensa ao art. 42 da\nLei de Drogas, bem como pleiteia a compensação entre a agravante da\nreincidência e a atenuante da confissão espontânea, ilegalidade na\naplicação da causa de aumento de pena pela proximidade de\nestabelecimento de ensino, além da necessidade de fixação de regime\nmais brando.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se é possível a compensação\nentre a reincidência e a confissão espontânea; (ii) se a causa de\naumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente\naplicada; e (iii) se a fixação do regime inicial fechado foi\nadequadamente fundamentada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não cabe compensação entre a agravante da reincidência e a\natenuante da confissão espontânea, conforme a Súmula 630 do STJ, uma\nvez que a confissão deve reconhecer a prática do tráfico, e não\napenas a posse para uso próprio.\n4. A causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi\ncorretamente aplicada, tendo em vista que a proximidade do ponto de\ntráfico com estabelecimento de ensino foi comprovada por laudo\npericial e testemunho de policiais. Conforme jurisprudência\nconsolidada, não é necessária a prova de que o tráfico tenha\nocorrido diretamente com frequentadores do local para a aplicação da\nmajorante. A mera proximidade física já é suficiente.\n5. A fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada, levando\nem consideração a dupla reincidência do paciente e a quantidade de\npena aplicada, em consonância com os princípios da individualização\nda pena e da proporcionalidade, não havendo ilegalidade na imposição\nde regime mais gravoso.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS  NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa804d6fbe678f33512bd718788109912c2acd413049b7b16463198d78dda301","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}