# Registro público: TST — 00019857520115100014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f755dfb994c3322697764b3f4cef9f25164e6b7ffcdc1112fe44bbaaee6ba89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-09
- **Último ato com data válida:** 2017-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-12-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-16** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2017-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-16** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-10T23:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-05-29T10:32:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-06-28T17:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2013-08-19T11:42:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2013-03-12T14:47:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-03-18T14:58:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-03-22T10:06:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-22T10:29:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-29T18:10:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-02T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-05-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-05T14:46:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-08T12:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-19T15:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-23T17:09:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-28T17:01:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-06-24T18:12:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-07-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-02-13T14:54:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-23T19:40:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-13T15:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-13T20:16:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-12-18T17:51:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-08-14T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-03-09T00:20:25.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-03-19T15:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-22T09:11:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-03T08:03:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-07T12:30:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-12T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-06-13T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-06-21T12:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-08-01T17:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-13T16:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-23T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-05-29 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-06-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-08-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-08-19 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-07-01 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-11-16 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-11-17 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-12-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-08-14 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-11-16 trata do assunto oficial «DIREITO DO TRABALHO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-13T04:17:18\.041000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130309002025
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4f755dfb994c3322697764b3f4cef9f25164e6b7ffcdc1112fe44bbaaee6ba89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00009053420105000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817158/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TST — 00103142520135030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620707/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005881320145020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 9ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00129411120105000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816619/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TRT2 — 00005984420135020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT16 — 00163033120255160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5607981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / Vara do Trabalho de Chapadinha
- [TRT2 — 00005914020135020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT16 — 00162071620255160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037854/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN / Vara do Trabalho de Chapadinha