{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81429,"origem":"stj","sha256_origem":"19016dae54bff4b179ed24d72186b60a5e2ec90088e459c40a5ded731a235d3d","registro_original":{"id_fonte":"000894691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"846760","numero_registro":"202302898199","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.\nORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Marinho Lezan Padilha contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que\nmanteve a condenação do paciente pelos crimes de roubo majorado\n(art. 157, § 2º, I, II e III, do Código Penal) e porte ilegal de\narma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03), em concurso material (art.\n69 do Código Penal), à pena de 10 anos e 1 mês de reclusão e 45\ndias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento da consunção entre os\ncrimes de roubo e porte de arma, alegando bis in idem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável o\nprincípio da consunção entre os crimes de roubo majorado e porte\nilegal de arma de fogo, de modo a reconhecer a absorção de um crime\npelo outro e, consequentemente, excluir a dupla condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da consunção aplica-se apenas quando um crime menos\ngrave é meio necessário ou fase de execução de outro mais grave,\ndesde que as condutas estejam interligadas de forma dependente. No\ncaso em exame, as condutas são autônomas, pois o porte ilegal de\narma foi praticado em momento distinto do roubo, conforme\nevidenciado pela ocultação da arma após o crime.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o porte\nilegal de arma de fogo é um crime de mera conduta e perigo abstrato,\nsendo punido independentemente de sua utilização para a prática de\noutro crime, como o roubo. Assim, não há bis in idem, uma vez que o\ndelito de porte de arma foi realizado em contexto fático distinto.\n5. A análise da possibilidade de consunção demandaria revolvimento\nfático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas\ncorpus, que não comporta a dilação probatória necessária para\nrevisar a fundamentação das instâncias ordinárias.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"12e412b8edfa6332c76b2663c6dbe668eabc0009f444d935da905cfcd296e613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}