# Registro público: TRF6 — 00123495720164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 16
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814324/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814324.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d21ab0a817c0f3d1d5aae5f2ffa0f41728fc816b25dfc072a3b542edf2fb186c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-18
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desembaraço Aduaneiro | Liberação de mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-18T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-08-18T18:57:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-23T15:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-02T16:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-06T09:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-06T09:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-22T23:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T17:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T17:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T17:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-04T17:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T17:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-14T18:43:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-07-14T19:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T19:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T19:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-20T06:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-03T13:35:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-09T19:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T19:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-05T07:23:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-17T07:05:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-14T18:43:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-14T19:03:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-14T19:04:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-08-17T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-07T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-09T19:46:08.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-08-18T18:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-29T13:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-06T09:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-15T08:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-18T16:18:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10141)
- [Outros processos do assunto TPU 6024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desembaraço Aduaneiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liberação de mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:49\.998101996Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-17T21:11:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d21ab0a817c0f3d1d5aae5f2ffa0f41728fc816b25dfc072a3b542edf2fb186c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00260918620154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861803/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10141, 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 14
- [STJ — 00003084220174036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970719/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10141, 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF4 — 00015705320074047008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1102124/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10141, 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 1ª Vara Federal de Paranaguá
- [TRF6 — 00157597020094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836110/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10141, 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 14
- [TRF6 — 00924366820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614683/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10141, 6024
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete 13
- [TRF3 — 00138278220064036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410632/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10141, 6024
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / 8? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF2 — 00142828820114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858328/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00075047820064025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854570/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6024
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 16 / Gabinete da Vice-Presidência