{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81433,"origem":"stj","sha256_origem":"1cb9fb65e2e3fb1ad895ed093906f5246ab528c9e6664392101d8df65ec5cc95","registro_original":{"id_fonte":"000894695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"764951","numero_registro":"202202588670","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL\nGRAVISSÍMA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal, visando desclassificação de crime de lesão\ncorporal gravíssima por deformidade permanente e fixação de regime\nmais benéfico.\n2. O Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria do crime\ncom base em provas testemunhais, declarações, fotografias e exames\nmédicos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.\n4. A análise da suficiência de provas para a condenação e a\nadequação do regime prisional fixado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nhabeas corpus, devido à sua natureza célere e à vedação de dilação\nprobatória.\n7. A fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada nas\ncircunstâncias judiciais negativas, conforme o art. 33, § 3º, do\nCódigo Penal.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"538dea87752af09230600b689b437abb87108d6c9cefd7087a797829400f22e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}