# Registro público: TRE-PR — 00002883620166160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67942443859781d19f7040518cff14d7128cea388b7425814faf319a6396373b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-25
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Institucional | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-25T14:24:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-25T14:25:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-25T14:25:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-07-25T14:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-25T19:15:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-28T15:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-05T16:55:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-08-05T16:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-05T17:34:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-09T16:57:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-17T16:01:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-17T16:26:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-20T14:15:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-08-20T14:20:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-22T14:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-12T16:22:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-18T14:31:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-20T14:10:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-25T13:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-29T14:53:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-29T14:53:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-25T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2016-07-25T14:28:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-25T19:13:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T19:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-26T14:13:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-26T14:18:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-29T16:33:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T16:55:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T17:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-09T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-08-11T12:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-15T18:20:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-08-15T18:27:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2016-08-17T16:25:19.000Z — Cancelamento (TPU 12289)
- 2016-08-17T16:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T17:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T18:03:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-18T14:43:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11723](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11723)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 00003532320166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860632/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11723, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000949320166160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740455/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11723, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / Gabinete 3 Jurista
- [TRE-CE — 00002812320166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/674865/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11671, 11723, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / PLENO
- [TRE-PR — 00002797420166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793355/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11723, 11778
- [TRE-PR — 00003308520166160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/719586/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11723, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-SE — 06003694220206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383910/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11723
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06003798620206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370609/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11671, 11723
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11723
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL