# Registro público: TJSP — 00627600720028260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814344/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814344.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f085c32bac12e1f66f03664c55600a4e0263e91c157a7c70431a811d20c6ad17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-29
- **Último ato com data válida:** 2023-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-05-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-11-06T16:24:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014761520258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 15001624820248260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS
- [STJ — 00004268020208120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062028/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJSP — 00769425020058260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00005300220178260586](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO ROQUE
- [TJMT — 00003310320198110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049203/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR
- [TJPR — 00000157620148160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004221520158260530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI