{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81436,"origem":"stj","sha256_origem":"4072c113cef74b8ec2151e78cb9400348229b2ada91e58afc5b3339fe4b91347","registro_original":{"id_fonte":"000894698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"787700","numero_registro":"202203799939","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE\nIDENTIFICADO TANTO NA FASE INQUISITIVA QUANTO NA JUDICIAL. PLACA DA\nMOTO UTILIZADA NA AÇÃO DELITIVA ANOTADA PELA VÍTIMA. RECONHECIMENTO\nDE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS QUE\nCORROBORAM A AUTORIA. REGIME CARCERÁRIO BEM FIXADO. CONTUMÁCIA\nDELITIVA EM CRIME CONTRA O PATROMÔNIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para\nanular condenação por roubo, alegando nulidade no reconhecimento\nfotográfico e pleiteando alteração do regime carcerário.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do\nprocedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento\nfotográfico e se há elementos para alterar o regime carcerário.\nIII. Razões de decidir\n3. O reconhecimento fotográfico foi corroborado por outras provas\ncolhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla\ndefesa, não havendo nulidade.\n4. O regime carcerário foi fixado com base na reincidência e na\ngravidade do crime, não havendo ilegalidade flagrante que justifique\na alteração.\n5. A análise aprofundada do acervo probatório é inviável na via\nestreita do habeas corpus.\nIV. Dispositivo\n6. Ordem não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9d4efda65fd498b01bbd45641bf9578e73d449d8d1c2d2f4a16ce766cdeffc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4072c113cef74b8ec2151e78cb9400348229b2ada91e58afc5b3339fe4b91347","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}