{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81443,"origem":"stj","sha256_origem":"84bfab7870a96c7c8fabd11163a7714935b90992d66950f9d80c7bf27d78b71f","registro_original":{"id_fonte":"000894707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763353","numero_registro":"202202514664","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 396-A DO CPP. INTIMAÇÃO DE\nTESTEMUNHAS SERVIDORES PÚBLICOS VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. FLAGRANTE\nILEGALIDADE. NÃO SE PODE IMPOR JUSTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE\nINTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO ENTRE A DEFESA E\nA ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Fabrício Lopes Pedroso contra\ndecisão que rejeitou embargos de declaração, os quais alegavam\nomissão e contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus.\nA defesa sustenta que a justificativa apresentada para a intimação\nde testemunhas via oficial de justiça não foi devidamente apreciada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão,\nobscuridade ou contradição na decisão recorrida, especificamente\nquanto à análise da justificativa para a intimação de testemunhas\nvia oficial de justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada agravada claramente desequilibrou a relação\nprocessual e o devido direito à ampla defesa no momento em que impõe\naos advogados do réu a necessidade de justificar a intimação de\nsuas testemunhas quando a própria lei processual penal, em seu art.\n396-A, não o exige, decorrendo, daí, nulidade absoluta no feito.\nPrecedente.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04bb280a086da2639e5afd876e97d70c01b55396e43a36e969478f022a67e8e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84bfab7870a96c7c8fabd11163a7714935b90992d66950f9d80c7bf27d78b71f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}