{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81444,"origem":"stj","sha256_origem":"5aea691c91dd6b9fe901ed6bd616309da398931d7d2f3967bc9c299383799e78","registro_original":{"id_fonte":"000894708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166092","numero_registro":"202202115352","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO DOS FATOS E PROVAS QUE CONDUZIRAM\nÀ CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\no qual alegava contrariedade ao art. 155 do CPP e ao art. 386, VII,\ndo CPP, em razão de condenação baseada em provas colhidas na fase\npolicial e ausência de descrição da conduta no tipo penal do art. 33\nda Lei nº 11.343/2006.\n2. A recorrente pleiteava absolvição ou redução da pena, alegando\ndesproporcionalidade na fixação da pena-base, sem consideração de\nprimariedade e bons antecedentes.\n3. O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 07 do STJ,\nlevando à interposição do agravo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser mantida com\nbase em provas colhidas na fase policial e se a pena foi fixada de\nforma desproporcional.\n5. Outra questão é se houve reformatio in pejus na fixação da pena\nde multa pela Corte Estadual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A análise das provas pelo Tribunal de origem foi considerada\nsuficiente para a condenação, não havendo ofensa ao art. 386 do CPP,\ne a revisão das conclusões demandaria revolvimento\nfático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\n7. A pena-base foi fixada considerando a culpabilidade e as\nconsequências do crime, com fundamentação idônea, não havendo\nilegalidade na dosimetria.\n8. Houve reformatio in pejus na fixação da pena de multa, devendo\nser restabelecido o quantum fixado na sentença condenatória.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8899e1b7b4f3a8a9de26475f5f92bf95da2eaa5373e52ec7fdc27a198f621d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}