{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81446,"origem":"stj","sha256_origem":"014978cfdc3b2822834c3334411627becec9fcb61cdff9525224fdf103d08bc4","registro_original":{"id_fonte":"000894710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391460","numero_registro":"202302126011","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM ARMA DE FOGO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO.\nNULIDADE NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo em recurso especial interposto em face de decisão que negou\nseguimento a recurso especial. O recorrente alegou nulidade no\nreconhecimento pessoal realizado durante a fase do inquérito\npolicial, em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo\nPenal (CPP), pleiteando a absolvição do réu sob o fundamento de que\no vício teria comprometido a validade da prova.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de formalidades\nprevistas no artigo 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal\nrealizado na fase do inquérito; e (ii) se os demais elementos\nprobatórios, como os depoimentos testemunhais e as imagens de\ncâmeras de segurança, são suficientes para sustentar a condenação.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de\npessoa realizado na fase do inquérito policial, ainda que em\ndesconformidade com o artigo 226 do CPP, não implica nulidade se\nconfirmado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do\ncontraditório, como ocorreu no presente caso.\n4.O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado pelo\nSTJ, conforme a Súmula nº 83, segundo a qual a nulidade do\nreconhecimento não se configura quando há robustez de outras provas,\ncomo depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança,\nque corroboram a autoria do delito.\n5.O exame dos autos revela que a condenação se baseou em múltiplos\nelementos probatórios além do reconhecimento pessoal e fotográfico,\nincluindo depoimentos consistentes das vítimas e testemunhas e as\nimagens de segurança que registraram a ação criminosa.\n6.A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7.Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25e686e31ccd31316a70cf7cf0c1fc40f55e1022c724bfb2231be942dee00829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"014978cfdc3b2822834c3334411627becec9fcb61cdff9525224fdf103d08bc4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}