# Registro público: TJSP — 00051621220138260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc9c154b2cb4c7c5d31fba93b7f86f8b074bbe9c209d1ebcc7fe53124048d980

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 300
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-19
- **Último ato com data válida:** 2023-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-19T15:51:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-25T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2013-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-29T17:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-30T13:07:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-03T17:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-03T17:48:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-22T16:11:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-24T18:53:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-30T09:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-31T17:24:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-15T13:14:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-15T13:22:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-21T11:11:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-21T13:22:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-22T16:20:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-24T11:00:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-19T13:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-19T13:39:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-24T09:32:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-24T10:47:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-06T15:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-07T14:52:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-09T17:09:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-12T16:25:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-07-16T14:11:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-16T14:49:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-21T17:18:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-22T16:50:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-26T14:03:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-26T17:50:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-28T16:42:13.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 300 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814461.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 300 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2016-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2018-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2018-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2018-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/283`
- 2018-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2018-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2018-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2019-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2023-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2023-02-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2023-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2023-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2023-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2023-05-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2023-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2023-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/299`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/245`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-12 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/246`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:44:02\.780901178Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130219155103
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc9c154b2cb4c7c5d31fba93b7f86f8b074bbe9c209d1ebcc7fe53124048d980

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00052135320008260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJSP — 15051579720208260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 04 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJMS — 00001332220218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3314634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2ª Vara
- [TJSP — 00043638620068260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4142805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJRN — 00008743920098200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA
- [TJDFT — 00042552620148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2486147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DE DELITOS DE TR?NSITO DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 04070358420138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CAPITAL 1 VARA ESP CRIM CONTRA CRIANCA E ADOL
- [TJPB — 00002739520178150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485856/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Vara Única de Rio Tinto