{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81447,"origem":"stj","sha256_origem":"541460b8fd1b168867419d34974c13e84fd7a57783145bb7b1a0bc78953589ae","registro_original":{"id_fonte":"000894711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399842","numero_registro":"202302213090","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU\nFAMILIAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alegou violação\nao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, questionando a\nfixação de valor indenizatório para reparação de danos.\n2. O acórdão recorrido entendeu que não houve condenação ao\npagamento de indenização, portanto, o recorrente não foi sucumbente\nnesse ponto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal\nquando não há sucumbência do recorrente em relação à fixação de\nvalor indenizatório.\nIII. Razões de decidir\n4. O interesse recursal exige a sucumbência do recorrente, conforme\no art. 577, parágrafo único, do CPP, que impede recurso de parte que\nnão tenha interesse na modificação da decisão.\n5. A ausência de condenação ao pagamento de indenização na sentença\nrecorrida implica na falta de interesse recursal do agravante.\nIV. Dispositivo\n6. Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"873b746c640ff405f015c7ca0841f4f99f357ea90200c47544a1800c8abb3ae4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}