{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81448,"origem":"stj","sha256_origem":"6fa70f8530324114e2654dba5401b87785bcc8f1cff504856e40bcc2c81f4a45","registro_original":{"id_fonte":"000894712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403836","numero_registro":"202302347118","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. INGRESSO\nPOLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA SEM OUTRAS\nDILIGÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO PARA A ENTRADA NÃO COMPROVADA. PROVAS\nILÍCITAS. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, alegando nulidade de provas obtidas por\nviolação de domicílio e quebra de imparcialidade judicial.\n2. Ainda, o recorrente aponta violação dos artigos 157 e 240 do CPP,\nsustentando que o conteúdo do celular foi indevidamente acessado e\nutilizado na denúncia, além de questionar a fundamentação da\nsentença quanto à fração de 1/2 relativa à minorante do tráfico\nprivilegiado.\n3. O Tribunal de origem considerou que a entrada na residência foi\nautorizada pelo recorrente, mas o recurso especial alega que não\nhouve consentimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a entrada policial na\nresidência do recorrente, sem mandado judicial e baseada em\ndenúncia anônima, configura violação de domicílio e nulidade das\nprovas obtidas.\n5. A questão também envolve a análise da voluntariedade do\nconsentimento do recorrente para a entrada dos policiais em sua\nresidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. De acordo com o entendimento estabelecido por este Tribunal\nSuperior, uma simples denúncia anônima, sem outros elementos\npreliminares que indiquem a ocorrência de um crime, não autoriza a\nentrada de policiais na residência mencionada. Embora nos crimes\npermanentes o estado de flagrância se prolongue no tempo, essa\ncircunstância, por si só, não é suficiente para justificar uma busca\ndomiciliar sem mandado judicial, sendo necessária a demonstração de\nindícios mínimos e confiáveis de que, naquele momento, dentro da\nresidência, há uma situação de flagrante delito.\n7. De acordo com a decisão do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é preciso ter certeza sobre a ocorrência de um crime\npara permitir a entrada em uma residência. Basta que, em consonância\ncom as provas apresentadas, seja demonstrada a justa causa para a\nadoção da medida, diante da existência de elementos concretos que\nindiquem a situação de flagrante delito.\n8. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, não\nforam realizadas investigações prévias nem indicados elementos\nconcretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da\nresidência, não sendo suficiente, por si só, o fato de que o réu ser\nconhecido pela traficância.\n9. Além disso, o consentimento deve ser voluntário e livre de\nqualquer coação ou intimidação. Para garantir os direitos\nfundamentais e proteger a polícia, os agentes devem registrar\ndetalhadamente a entrada em domicílio, incluindo a assinatura do\nmorador em uma autorização fornecida antes da entrada, e indicar\ntestemunhas do consentimento e da busca em um auto circunstanciado,\no que não ocorreu nos autos.\n10. A ausência de justa causa para a entrada policial torna nulas as\nprovas obtidas, resultando na absolvição do recorrente.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM\nDE CONSIDERAR NULAS AS PROVAS OBTIDAS DESDE O FLAGRANTE, COM A\nCONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0db13dafb18a2876a8e113cf1a86da205d611ad7ddcb6c69d672683591499d43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6fa70f8530324114e2654dba5401b87785bcc8f1cff504856e40bcc2c81f4a45","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}