{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81450,"origem":"stj","sha256_origem":"0b79051e0b527c9fff5eb38fe31e0ed8083b1059282a89d2b6fbc92adb81383c","registro_original":{"id_fonte":"000894714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2409594","numero_registro":"202302461739","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE\nNÃO DEMONSTRADA. MERA ATITUDE SUSPEITA PELO FATO DE O ACUSADO ESTAR\nSEGURANDO UMA SACOLA PLÁSTICA DE COR AZUL. IMPOSSIBILIDADE DE A\nGUARDA MUNICIPAL ATUAR COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS DESDE A BUSCA PESSOAL. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se alega nulidade das provas\nobtidas em flagrante por atuação ilegal da guarda municipal.\n2. O recorrente aponta violação dos artigos 157 e 386 do CPP,\nsustentando que a abordagem e busca pessoal realizadas pela guarda\nmunicipal foram ilegais, contaminando o conjunto probatório.\n3. O Tribunal a quo considerou legítima a atuação dos guardas\nmunicipais, justificando a abordagem pela presença do réu em local\nconhecido pelo tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda\nmunicipal, ao realizar abordagem e busca pessoal sem fundadas\nsuspeitas, configura prova ilícita, contaminando o conjunto\nprobatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. No caso, o Tribunal de origem considerou legítima a atuação dos\nguardas municipais, uma vez que estavam em patrulhamento em região\nconhecida pelo tráfico de drogas quando visualizaram o recorrente\ncom uma sacola plástica de cor azul e, por isso, resolveram\nabordá-lo. Contudo, não foi indicado que o réu estava praticando\nqualquer ato de traficância ou que segurava algum objeto que pudesse\nser identificado como droga.\n6. A busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundadas\nsuspeitas viola o art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal,\ntornando ilícitas as provas obtidas.\n7. A atuação da guarda municipal como polícia ostensiva e\ninvestigativa excede suas atribuições constitucionais, não havendo\ndemonstração de relação direta com a proteção de bens e serviços\nmunicipais.\n8. A posterior constatação de flagrante não justifica a abordagem\ninicial, que deve ser baseada em suspeitas concretas e fundadas.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM\nDE CONSIDERAR NULAS AS PROVAS OBTIDAS DESDE O FLAGRANTE E\nRESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca0ba9620a6e8feb648d447c7b9f288d9f2f67be86d74aee286e3bac3e41e06c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}